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• Questões:

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Resposta: Miguel Reale define Direito como uma "ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores" .
Assim, interpretando conceituação do nobre jurista é possível entender o Direito sob três aspectos: (i) aspecto normativo, ou seja, o Direito como ordenamento e ciência; (ii) aspecto fático, através de sua efetividade social e história e (iii) aspecto axiológico, sendo considerado como um valor de justiça.
Através dos estudos realizados, tem-se que o Direito nada mais é do que o conjunto de regras e princípios cujo objetivo é regular a conduta humana e, consequentemente, a vida em Sociedade, a fim de alcançar a ordem social.
Pois bem. Ultrapassada a conceituação de Direito, passemos à segunda parte da questão. Não obstante tanto o direito positivo quanto a Ciência do Direito fazerem parte do “Direito” em si, ambos possuem significados completamente distintos. Diante dos conceitos estudados e procurando fazer uma diferenciação resumida entre os dois termos, pode-se afirmar que o Direito Positivo é o direito normatizado, ou seja, são as normas escritas que se destinam a regular a conduta das pessoas, prescrevendo os comportamentos interpessoais que são considerados válidos ou não válidos. Ou seja, é a materialização do “dever ser”, possuindo uma função prescritiva, já que se utiliza da lógica deodôntica para regular, através da norma escrita, o comportamento das pessoas.
Já a Ciência do direito se dedica ao estudo do direito positivo procurando descrever as normas escritas, dando-lhes um sentido mais amplo e exato acerca de seu objeto e abrangência, não se importando em regular a conduta das pessoas, mas sim fornecer elementos de informação e descrição sobre a norma escrita.
Numa diferenciação simplificada, sem adentrarmos nas diversas possibilidades de diferenciação