Ibet Seminario Ii

ibet – instituto brasileiro de estudos tributários

samuel josé azevedo silva

módulo exigibilidade do crédito tributário seminário ii – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

são paulo
2015
Questões

1.
O termo “exigibilidade”, contido no artigo 151 do CTN compreende o direito que o sujeito ativo tem de usar os meios que lhe são conferidos para receber o objeto da obrigação.
A exigibilidade nasce a partir do momento em que há o vencimento da prestação oriunda do lançamento do crédito tributário. ou seja, o ato de lançamento é condição sine qua non para a gênese da exigibilidade, no entanto, não significa dizer que surge cronologicamente e logicamente no mesmo instante do lançamento do tributo.
O efeito da norma individual e concreta que suspende a exigibilidade, sendo norma que integra efetivamente o sistema, cujo efeito é a paralisação do processo de positivação de normas que tem por finalidade a satisfação do crédito tributário.
Tal norma não impede, por sua vez, o lançamento do crédito tributário não fica obstado eis que este tem a finalidade precípua de garantir existência ao crédito tributário, que não pode ser mitigado pelas hipóteses do artigo 151 do CTN. Pelo contrário, o sujeito ativo tem o dever de realizar o lançamento para que sobre esta positivação se instaure a suspensão da exigibilidade. Caso não o faça, suportará os efeitos da decadência.
As demais hipóteses (inscrição em dívida ativa e execução fiscal) ficam obstadas com a ingerência da suspensão da exigibilidade. Inscrever em dívida ativa importa em progredir napositivação da cobrança tributária, de sorte que deve ser impedida caso haja alguma hipótese do 151 do CTN, vez que, instaurada, contra o contribuinte pode operar gravames, como por exemplo a presunção de fraude na hipótese do 187 do CTN

2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário opera no sentido de inibir a produção natural e consequente das normas