Ibet seminário ii 2 modulo

Páginas: 6 (1299 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2012
IBET

MÓDULO II – SEMINÁRIO II

LEONARDO MEZIARA



1 – Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique.

R: Ato administrativo trata da norma concreta, emanada pelo Estado, ou por que no exercício da função administrativa, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Jáprocedimento administrativo , na definição de Alberto Xavier, é “a sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte da autoridade do órgão administrativo”. Por fim, a norma administrativa trata do instrumento do direito posto que delimita e regula as relações e fatos administrativos.

Lançamento administrativo é um ato administrativo que incluino ordenamento uma norma individual e concreta.

Pelo explanado, o lançamento administrativo trata-se de ato administrativo, por tratar-se de norma individual e concreta, trazendo o vínculo obrigacional tributário individualizando os sujeitos ativo e passivo.

2 – É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamentelançamento? E o lançamento por declaração?

Pode-se dizer que sim, contendo nas espécies de lançamento o lançamento ex oficio, o lançamento por declaração e por fim o lançamento por declaração.

O lançamento por homologação é sim efetivamente lançamento, pois, apesar de o ato partir do contribuinte, um dos requisitos para validade do ato surge com a homologação do ente administrativo.

Quantoao lançamento por declaração também trata-se de espécie de lançamento, pois o quantum lançado parte de ação conjunta entre fisco e contribuinte, além de previsão no artigo 147 do CTN.

3 - Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário?

R: A teoria declaratória não entende o lançamento comoinstituto apto a criar, modificar ou extinguir direitos. Na verdade entende que o lançamento declara o direito anterior consubstanciado na obrigação tributária.

Já a teoria constitutiva defende que o lançamento apenas declara o crédito tributário, conforme preceitua o artigo 142 do CTN.

Quanto à parte final da questão, entendo que a obrigação tributaria não nasce antes, nem depois do créditotributário, e sim concomitante a esse, através do lançamento.

4 - Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de última instância, (vi) no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) notrânsito em julgado de decisão judicial? (Vide anexos I e II).

R: Constituição definitiva do crédito é o fim do procedimento de formalização do crédito tributário, sendo assim o momento em que a obrigação tributária se torna exigível.

Quanto ao momento em que se dá a constituição, deve-se dividir pela espécie de lançamento. Em se tratando de lançamento de ofício e por declaração, se dá no ato daefetiva notificação do contribuinte. Ademais, tratando-se de lançamento por homologação, a constituição definitiva se dá na data em que o contribuinte declarar à autoridade administrativa competente a existência da obrigação tributária.

5 - Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montantedevido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de execução, impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros...
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