IBET - Modulo I Seminário II

Páginas: 10 (2440 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2013
SEMINÁRIO II


01. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88, e o art. 4º do CTN.Classificar, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, é o ato de distribuir em classes, dividindo os termos de acordo com a semelhança que entre eles exista. Não existe uma classificação certa ou errada, há apenas uma percepção diferenciada, uma premissa tomada de forma diversa por quem pratica o ato de classificar. Partindo dessa análise, busquei solucionar a problemática quanto acontrovertida questão da classificação tributária de acordo com a linha de pensamento que viesse a responder, em maior número, as questões possíveis de contradizer a citada corrente.
Coadunando à posição adota pelo Supremo Tribunal Federal, adotei a teoria pentapartida para a classificação dos tributos em espécie, considerando a existência não só dos impostos, taxas e contribuições de melhoria comoespécies de tributo, mas também as contribuições sociais e o empréstimo compulsório.
De introito, venho rebater que, apesar da previsão do artigo 5º do Código Tributário Nacional, este é lei formalmente ordinária anterior à Constituição Federal, que fora recepciona por esta com caráter de Lei Complementar, de forma que, além de hierarquicamente superior, a mesma veio a "revogar" (nãorecepcionar) partes presentes naquele instituto que fossem às suas normas contrárias. Nesse ponto podemos derrubar o primeiro argumento que poderia dar uma certa formalidade a corrente tripartite.
Ato contínuo, quanto à previsão constitucional, em seu artigo 145, de que são espécies tributária os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, esta não corrobora em nada para a fortificação da teoriatripartida, uma vez que tal previsão não é, de forma alguma, taxativa. A mesma trata apenas enumera aquelas cuja competência para criação é concorrente dos quatro pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e municípios. Sendo, as contribuições sociais e o empréstimo compulsório, previstos no mesmo título e capítulo daqueles, tendo os quais competênciade instituição, em regra, exclusiva da União, explicando a não agrupação destes àqueles previstos no artigo 145 da CF.
Nesse mesmo sentido, coloco em debate as problemáticas do CIDE-combustíveis e da contribuição social de iluminação pública, instituída pelo artigo 149-A da CF. Se adotarmos à teoria tripartida que leciona que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios serãoencaixados nas genuínas espécies tributárias - impostos ou taxas para aquele e estes mais o empréstimo compulsório para este - de acordo com análise da hipótese de incidência e base de cálculo instituídas para aqueles, teríamos aqui dois tributos inconstitucionais. Ora, o primeiro, pela expressa vedação do artigo 155, § 3º da CF, em não podendo agrupar a espécie de imposto, cairia na vala das taxas, o queseria impossível, uma vez que não há uma contraprestação estatal vinculada ao mesmo. Já o segundo, pelo entendimento sumulado do STF (súmula 670), não pode ser cobrado por meio de taxa, restando a possibilidade de considerá-lo imposto seria este inconstitucional, uma vez que é legalmente prevista uma vinculação da receita deste, a qual é vedada pelo artigo 167, IV da CF.
Desta forma, levei emconsideração, além dos critérios da hipótese de incidência e se esta se configura ou não pela contraprestação estatal e da base de cálculo do tributo, a destinação do produto da arrecadação do tributo, visto acreditar, pelo mesmo fundamento arguido em relação ao artigo 5º do CTN, que a expressa vedação a esta análise prevista no inciso I do artigo 4º do CTN não fora recepcionada pela Carta Magna...
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