Ibet - módulo ii - seminário ii

Páginas: 11 (2649 palavras) Publicado: 19 de abril de 2013
MÓDULO – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique.
Consoante entendimento de Paulo de Barros Carvalho, o ato, a norma e o procedimento administrativo nada mais sãoque situações diferentes de um único fato. Depreende-se, destarte, que o procedimento administrativo compreende uma sequência de atos praticados objetivando-se determinado resultado, com a ressalva de que a prática de um simples ato também pode equivaler à finalização de um procedimento. O ato, por sua vez, refere-se ao resultado obtido do procedimento encetado e a norma traduz os pormenoreslegais e balizas nas quais o procedimento e o ato devem se respaldar para desdobrar-se corretamente e sem nenhum vício.
Oportuno mencionar, outrossim, que a própria norma jurídica está relacionada à prática de ato prévio, qual seja, o ato de aplicação, por meio do qual subsume-se a conduta individual à previsão geral.
O lançamento tributário, por sua vez, consoante determinaçãoexpressa do artigo 142 do CTN, é procedimento administrativo constituído pela (a) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (b) determinação da matéria tributável, (c) cálculo do montante do tributo devido, (d) identificação do sujeito passivo e, eventualmente, (e) propositura da aplicação da penalidade cabível. Isso porque quis o legislador fazer crer, por meio daindicação da sucessão de atos que caracterizam o lançamento, que estamos diante da clássica visão procedimental, qual seja, inúmeras ações engendradas para se atingir um fim.
Todavia, é certo que, semanticamente, admite-se interpretação diversa, justamente em virtude da significação acima explanada de cada um dos vocábulos. Desta feita, é possível enquadrar o conceito de lançamento tributáriocomo ato, procedimento ou norma, a depender do objetivo de seu intérprete.
Nesse sentido, exemplifica claramente Paulo de Barros Carvalho, às páginas 459-460 de seu Curso de Direito Tributário (24ª edição), trazendo a lume que “tanto será ‘lançamento’ a norma do art. 142 do CTN, como a atividade dos agentes administrativos, desenvolvida na conformidade daquele preceito, como o documentoque a atesta, por eles assinado, com a ciência do destinatário”.


2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?
Sim, é correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies, quais sejam, o lançamento de ofício, o lançamento pordeclaração ou misto e o lançamento por homologação. As espécies divergem em si quanto à responsabilidade de apuração, cálculo e todo o procedimento de determinação do tributo, quantia devida etc.
No lançamento de ofício ou direto, todas essas atividades descritas ficarão a cargo do Fisco, consoante previsão expressa do artigo 149 do CTN. Além disso, poderá a autoridade administrativa(sujeito ativo) proceder com a revisão do lançamento previamente efetuado.
No lançamento por declaração ou misto, por sua vez, tanto o contribuinte quanto o Fisco atuam no procedimento empreendido, na medida em que o primeiro presta a declaração do quantum devido, para que, então, o Fisco efetue o lançamento e faça surgir, finalmente a obrigação jurídica do sujeito passivo quanto aopagamento do crédito tributário. Está previsto no artigo 147 do CTN. Importante ressaltar, quanto a esta modalidade de lançamento, a possibilidade de o próprio contribuinte retificar a declaração feita, desde que prove a existência de erro e que o faça antes do recebimento da notificação do lançamento.
Por fim, o lançamento por homologação ou autolançamento é procedimento previsto no artigo...
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