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[6h59 27/09/2014] Juh: criminal só é permitidaquando estiver entrelaçada com algum inquérito policial ou açãopenal que visem apurar a prática de uma infração penal e nãosimplesmente quando a apreensão foi realizada apenas pelo poderde polícia.” (Código de Processo Penal Interpretado, 9ª edição,Editora Atlas, pág. 410)
Na mesma trilha de entendimento, manifesta-se a jurisprudência pátria:
“A restituição de coisa apreendida somente poderá ser apreciadapela Justiça Criminal, como se depreende do art. 120 do CPP,quando estiver entrelaçada com algum inquérito policial ou açãopenal que visem apurar crime ou contravenção” (TACRSP –RT624/330)
Portanto, encontrando guarida a pretensão da Requerente no nosso ordenamento jurídico, corroborada pelo posicionamento doutrinário e jurisprudencial expendido nos tópicos supracitados, não há como negar a concessão do pedido de restituição do veículo apreendido.

III – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer, após ouvido o representante do Ministério Público, seja deferido o presente pedido, determinando-se a devolução do bem acima mencionado.

Termos em que pede e espera deferimento.

[7h00 27/09/2014] Juh:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ___ DELEGACIA (SECCIONAL ___) DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

[11h26 27/09/2014] Juh: Dropbox
[19h44 27/09/2014] Juh: FELICIDADE, PAZ, SAÚDE, SUCESSO e que você continue assim sempre. NUNCA MUDE O SEU JEITO DE SER PORQUE ISSO VAI TIRAR A ESSÊNCIA DE SER O QUE VOCÊ É.

[10h20 01/10/2014] Juh: [e-mail]
[10h24 01/10/2014] Juh: [e-mail]
[10h33 01/10/2014] Juh: https://www.facebook.com/pages/Pimenta-Rosa/843769998967330?refid=17
[11h19 01/10/2014] Juh: http://i.instagram.com/pimenta_rosajeans/
[11h20 01/10/2014] Juh: juuhdematos
[12h48 01/10/2014] Juh: Perfect Day Acadêmica de Direito
[15h51 01/10/2014] Juh: Acusado solto ou do advogado do querelante
[16h50 01/10/2014] Juh: Contra impronuncia e absolvição