Huhu cara de tatu

Páginas: 3 (576 palavras) Publicado: 7 de julho de 2012
Lei 4771/65 – Código FlorestalDefinições (art. 1º)
As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas devegetação são consideradasuso nocivo da propriedadeA pequena propriedade rural é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família,cuja renda bruta seja proveniente, em oitenta por cento,de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e MatoGrosso; cinqüentahectares, se localizada no polígono das secas; trinta hectares, se localizada em qualquer outra região doPaísÁrea de preservação permanente é a área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com afunção de preservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo eassegurar o bem-estar das populações humanas
Área depreservação permanente (art. 2º)
Curso dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, cuja largura mínima será:de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez)metros de largurade 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros delargurade 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200(duzentos) metros delargurade 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metrosde largurade 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largurasuperior a 600 (seiscentos) metrosAo redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiaisNascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a suasituação topográfica,num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de larguraTopo de morros, montes, montanhas e serras Encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha...
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