História

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2012.

Unidade 4.

4.2 – Objeto, Tempo, Lugar e Prova do Pagamento – Artigos 315 a 322 do CC.

Objeto:

O objeto do pagamento deverá ser o conteúdo da prestação obrigatória. O devedor não estará obrigado a dar coisa distinta da que constituí o conteúdo da prestação e não poderá liberar-se cumprindo uma prestação de conteúdo diverso (artigo 313).

Pagamento em dinheiro:

O código civil disciplina o pagamento em dinheiro, que é a forma mais importante e na qual todas as demais podem transformar-se. (artigo 315).

Espécie de dívidas:

A) Dívida em dinheiro – é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal pelo o importe econômico, nela consignado.

B) Dívida de valor – quando o dinheiro não constitui o objeto da prestação, mas sim representa seu valor. Como obrigação de indenizar por ato ilícito.

C) Moeda de curso legal – toda moeda admitida pela lei como meio de pagamento de curso legal no país, não podendo ser recusada.

D) Moeda de curso forçado – é a única admitida pela lei como meio de pagamento no país, a partir do decreto 23.501 de 1933, instaurou-se o curso forçado não podendo o pagamento ser efetuado em outro padrão monetário, salvo em algumas exceções.

Princípio do Nominalismo (artigo 315 do CC):

Adotou o mencionado princípio pelo qual se considera como valor da moeda, o valor nominal que lhe atribui o estado no ato da emissão da cunhagem.

Do lugar do pagamento:

O local do cumprimento da obrigação pode ser livremente convencionado entre as partes e constar expressamente no contrato. Senão escolherem, nem a lei o fixar, ou se o contrário não dispuserem as circunstâncias, efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor. Neste caso a dívida é QUERABLE ou QUESÍVEL, devendo o credor buscar o pagamento no domicílio daquele.