História geral

Universidade Santa Úrsula

ANCINE Nome: Elizabeth de Oliveira Barreira Matéria: Regulação e Agência

1- O que é a ANCINE?

ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma agência reguladora criada em 2001 pela medida provisória 2228-1 que tem como escopo a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e audiovisual transmitido no Brasil.
A ANCINE tem como objetivo primordial, buscar a igualdade entre os agentes econômicos responsáveis da atividade relacionada ao cinema

2- Fiscalização ANCINE

ANCINE estabelece regras (por meio de Instruções Normativas) para desenvolver o mercado e a indústria e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao setor – incluindo a MP 2228-1/2001, que criou a Agência e estabeleceu obrigações como o registro de empresa e de obras e o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Em sua atuação fiscalizadora, a ANCINE apóia ações de combate à pirataria, articulando diversos agentes e promovendo ações educativas.

3- Do Ingresso

Para ingressar como Analista Administrativo ou Especialista em Regulação de Atividade Audiovisual, a pessoa deve se submeter a um concurso onde terão seus conhecimentos em língua portuguesa e língua inglesa avaliados, bem como histórico, fundamentos e legislação específica do audiovisual. Com exceção do Cargo 6: Especialista em Regulação/ Área III, para o qual são requeridos conhecimentos mais específicos de Direito, todos devem ter noções de direito administrativo e constitucional. Dos postulantes às vagas de especialista também serão cobrados conhecimentos básicos em regulação econômica e agências reguladoras, defesa da concorrência, além da parte específica; e candidatos a analistas administrativos devem ter também noções de direito civil.

4- Ponto Positivo

O fato de a agência reguladora buscar e proporcionar a igualdade entre os