HISTORIA DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO

Páginas: 8 (1989 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
INTRODUÇÃO
Neste estudo fundamentado na obra da jurista e professora Maria Helena Diniz, abordaremos a história do código civil brasileiro, bem como as alterações que ocorreram desde o código antigo de 1916 até o atual que vigora, visando maior justiça e equidade no ordenamento jurídico.

DESENVOLVIMENTO
A idéia de codificar o direito surgiu entre nós com a proclamação da independênciapolítica em 1822. Ante o fato de não haver leis próprias, a Assembléia Constituinte baixou a Lei de 20 de novembro de 1823, determinando que continuassem a vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas, de Portugal, embora alteradas por leis e decretos extravagantes, principalmente na seara civil, até que elaborasse o nosso Código.
A Constituição Imperial de 1824 determinou a organização doCódigo Civil e Criminal, que viria consolidar a unidade política do país e das províncias.
Em 1845, Francisco Inácio de Carvalho Moreira, Barão de Toledo, foi quem primeiro se preocupou com a matéria ao apresentar o estudo sobre a reviso e codificação das leis civis.
Em 15 de fevereiro de 1855, o governo imperial entendeu que antes da codificação seria preciso tentar uma consolidação das leiscivis, que se encontravam esparsas, e para tanto encarregou Teixeira de Freitas, que, em 1858, obteve a aprovação de sua Consolidação das Leis Civis, com 1333 artigos.
Contratou-se, então, Teixeira de Freitas para elaborar o projeto de Código Civil, que não foi aceito por ter unificado o direito civil com o direito comercial. Entretanto o Esboço de Teixeira de Freitas exerceu grande influência nafeitura do Código Civil argentino.
Após rescindir o contrato com Teixeira de Freitas, o ministro da Justiça, Nabuco de Araujo, incumbiu-se de elaborar um novo projeto, porém devido a sua morte não pôde levar até o fim sua missão.
Em 1881, Felício dos Santos apresentou um projeto denominado apontamentos, com 2602 artigos, que recebeu parecer contrário da comissão nomeada para examiná-lo. Essamesma comissão, composta de juristas renomados como Lafayette Rodrigues Pereira, Ribas, Justiniano de Andrade, Coelho Rodrigues, Ferreira Viana e Felício dos Santos, fez uma tentativa de codificação, mas a comissão, com a perda de Justiniano e Ribas e com o afastamento de Lafayette logo se dissolveu em 1886.
Em 1889, pouco antes da proclamação da República, o ministro da Justiça, Cândido deOliveira, nomeou uma comissão, que, com o advento da República, não chegou apresentar nenhum projeto de codificação.
Ante as tentativas infrutíferas das comissões, o ministro da Justiça Campos Sales, incumbiu em 12 de julho de 1890 Coelho Rodrigues da feitura de projetos, que, concluído em 23 de fevereiro de 1893, também não conseguiu ser transformado em lei.
Contudo, ao ocupar a Presidência daRepública, Campos Sales por indicação de seu ministro Epitácio Pessoa, nomeou, em 1899, Clovis Beviláqua para esta árdua tarefa. No final desse ano apresentou ele um projeto, que após dezesseis anos de debates transformou-se no Código Civil, promulgado em 1º de janeiro de 1916, vigente a partir de 1º de janeiro de 1917, com novas alterações introduzidas pela Lei n. 3725/19.
Como observa R. LimongiFrança, o Código Civil apresentou-se como um diploma de seu tempo, atualizado para a época, porém o seu tempo foi o da transição do direito individualista para o social. Com isso, precisou ser revisto e atualizado.
O Código Civil de 1916 era obra monumental; ao alterar seu texto seria a destruição de um patrimônio cultural, mas a realidade social se impôs, de modo imperioso, pois os fatos nãopodiam ficar adstritos a esquemas legais que, a eles, não correspondiam.
Em verdade, depois de 1916 os acontecimentos alteraram, profundamente, os fatos sociais, requerendo maior ingerência do juiz nos negócios jurídicos, derrogando o principio pacta sunti servanda. Como por exemplo: a locação de serviço deu ensejo ao aparecimento dos contratos de trabalho; a propriedade que no Código Civil...
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