Hist Rico Das Certid Es De Nus Etc

Certidões de feitos ajuizados e a abolição de sua exigência.
Histórico.
A lei 7433/85 exigia, para lavratura de escrituras de transmissão de imóveis, dentre outras, o seguinte
§ 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. (Negritei)
O Provimento 260/2013, da CGJ/MG, traz em seu artigo 160, V, a seguinte informação, relativamente às certidões de feitos ajuizados para lavratura de escrituras que tenham objetivo de transferência de domínio:
Artigo 160 -
.......
V - apresentação das certidões de feitos ajuizados expedidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual e Pela Justiça do Trabalho em nome do transmitente ou onerante, provindas e seu domicilio e da sede do imóvel, quando diversa, ou a expressa dispensa pelo adquirente ou credor a apresentação das referidas certidões, cientes dos riscos inerentes á dispensa, o que deve ser consignado em destaque na escritura.
A Medida Provisória 656, de 07.10.2014, deu nova redação ao § 2º da Lei 7433, que ficou assim:
§ 2º - O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
Vê-se, assim, que a MP 656, desde 08.10.2014, revogou a exigência da obtenção das certidões de feitos ajuizados.
A Medida Provisória 656 foi transformada na Lei 13.097, de 19.01.2015, trazendo em seus artigos 59 e 168 o seguinte:
Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
“Art. 1o ........
§ 2o- O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua