Hierarquia de normas

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC)
CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR

Hierarquia de Normas no Brasil

Rio Branco - Acre
2014

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC)
CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR

Hierarquia de normas no Brasil

Trabalho desenvolvido para professora: Virgínia
Medim Abreu, da disciplina: Instituições de Direito
Público e Privado, do Curso de Engenharia
Elétrica na Universidade Federal do Acre, como requisito para composição das notas.

Rio Branco - Acre
2014

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC)
CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Sumário
1. HIERARQUIA DAS LEIS ......................................................................................................... 5
Introdução ............................................................................................................................ 5
Normas Constitucionais..................................................................................................... 6
Constituição Federal (05/10/88) ........................................................................................ 6
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ................................................... 7
Emendas Constitucionais ................................................................................................... 7
Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos ........................................ 8
Normas Infraconstitucionais .............................................................................................. 8
Lei Delegada...................................................................................................................... 9
Medida provisória

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