hhh7hh

“Identificar quais os direitos da personalidade estudados que podem ser aplicados às pessoas jurídicas.”

Visando a proteção da pessoa humana, a Constituição de 1988 trouxe a positivação de vários direitos da personalidade, como os direitos a vida, a liberdade, a vida privada, a segurança, a imagem e aos direitos autorais. Os direitos da personalidade acompanham o seu titular desde o seu nascimento, são compostos de valores inatos, como a vida, a integridade psíquica e física.
Os direitos da personalidade são completamente compatíveis com as pessoas jurídicas, pois fazem jus ao reconhecimento de atributos íntimos a sua essência, como, por exemplo, o direito ao nome, a identidade, a imagem, a liberdade, a intimidade e a honra. Portanto, eles se prendem à personalidade da pessoa jurídica com os caracteres existenciais e exclusivos de uma determinada pessoa, com a individualidade que de maneira natural lhe é inseparável e a distingue das demais.
No artigo 52 do novo Código Civil está escrito: “Art. 52: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidades.”. Sendo assim, o novo Código traz um capítulo dedicado aos direitos da personalidade, que inclui os artigos de 11 a 21. Nota-se que desde que compatíveis com a estrutura da pessoa jurídica, esta será amparada pelos direitos da personalidade pertinentes, para fins de proteção direta de direitos como a honra (art. 20) ou seja para exigir a tutela de emergência para cessar ameaça a tais direitos, e até mesmo ao pedido de ressarcimento por perdas e danos causados por ofensa a tais direitos (art.12).
Como visto anteriormente, destacam-se como direitos da personalidade aplicáveis às pessoas jurídicas: A) Direito ao nome: não pode ele ser empregado por outrem em publicações e representações que a exponham ao ridículo, mesmo que não haja intenção difamatória, sendo o direito ao nome (CC, art. 16) parte integrante dos direitos da personalidade jurídica. B) Direito a identidade: