HABEAS DATA

Páginas: 3 (669 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara da fazenda pública de Salvador-Ba.








XXXXXXXXXXXXXXXXXX, solteiro, administrador, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXXX, residente edomiciliado nesta capital na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, procuração anexa, vem impetrar HABEAS DATA, em face do CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO SUBDISTRITO DOS MARES, sediado naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que faz com fundamento na Constituição da República (art. 5º, LXIX, LXXII e LXXVII) e na Lei 9507/97, pelos motivos seguintes:


DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAPRELIMINARMENTE, requer o Autor a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer o essencial para suasobrevivência.

A matéria é regulada pela Lei 1060/50, a qual disciplina especificamente a Assistência Judiciária Gratuita, estabelecendo no Parágrafo único, art. 2º, literis:

“Considera-se necessitado, parafins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

O mestre HUMBERTO THEODOROJÚNIOR, lecionando sobre o direito de acesso à justiça, como um dos temas das garantias individuais, ensina:

"O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do EstadoDemocrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontescriadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte enão-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br.)

A jurisprudência pátria também não...
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