Habeas Data

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

José Dias Alves, português, divorciado, médico, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro número V000000-1, residente e domiciliado no endereço Rua Doutor Télio Barreto, nº 648, Centro, Macaé/RJ, por seus advogados infra-assinados, (mandatos em anexo – Doc. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXXII da Constituição Federal e Lei nº 9.507/97, impetrar

HABEAS DATA

em face do Ministro da Pasta X, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: I – Dos fatos: O impetrante, cidadão estrangeiro, residiu no Brasil durante trinta anos, estando igualmente durante os últimos 30 anos residindo em Portugal, tendo retornado ao Brasil apenas neste ano. Ocorre que, em visita a antigos amigos tomou conhecimento sobre a existência de rumores no sentido de que seu nome constaria de assentamentos do Ministério X, figurando como participante de atividades terroristas realizadas em território brasileiro há trinta e cinco anos. Impelido da vontade de averiguar tal informação, em 01/08/2013 o impetrante protocolou petição no Ministério X, requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido ministério em que constasse o seu nome. Em 01/09/2013, dentro do prazo legal, obteve cópias de vários documentos. As cópias do processo entregue ao impetrante apresentavam-no inicialmente como suspeito de participar de reuniões do grupo subversivo em questão. Porém, ao conferir as cópias que lhe foram entregues, o mesmo percebeu que, além de faltarem folhas no processo, este continha folhas não numeradas. Acreditando que as folhas faltantes no processo pudessem esconder outro documento em que constasse seu nome, o impetrante formulou e protocolou nova petição no Ministério X. Dessa vez, novamente dentro do prazo legal, recebeu comunicado de uma decisão que indeferia seu pedido, assinada pelo próprio ministro da Pasta X, em que este