Habeas data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ABDIAS LOREIRO, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade registro geral número 123456, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o número 123.456.789-00, residente e domiciliado no endereço Rua 15 de Novembro, número 05, Bairro Centro, CEP 13.123.000, Salvador/BA , por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS DATA, em face do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, sediado na Avenida Rio Grande do Sul, s/n, o que o faz com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, LXIX, LXXII e LXXVII) e na Lei 9.507/97, pelos motivos seguintes:

1. O impetrante requereu junto ao impetrado o fornecimento do número de pontos relativos às faltas cometidas contra o Código de Trânsito Brasileiro lançadas em seus assentamentos no corrente ano de 2012 (doc.2).
2. O requerimento foi protocolado naquele órgão em 20 de setembro de 2012, portanto há mais de dez dias sem que as informações tenham sido expedidas.

I - Dos fatos

O impetrante exerce a profissão de motorista na Hipermercado Vale Verde e anualmente precisa comprovar que está apto a exercer a sua função mediante a apresentação do número de pontos relativos às faltas cometidas contra o Código de Trânsito Brasileiro. No dia 06, de agosto de 2012, protocolou administrativamente requerimento solicitando o número de pontos na sua carteira nacional de habilitação, porém há mais de dez dias, não houve atendimento do seu pedido.

II – Do Direito

É direito de todo cidadão o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo este obtido a partir de uma ação de habeas data, que é feita de forma gratuita de acordo com o art. 5º, LXXVII da Carta Magna de 1988 e que tem por finalidade, no caso da impetrante em questão, o