Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Inquérito policial nº ...
IMPETRANTE (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado em (endereço completo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS,

com pedido liminar, em favor de MARCOS BARBOSA (qualificação completa) e GENTIL BARCELOS (qualificação completa), atualmente recolhidos no presídio ..., com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Vila Velha-ES, pelos motivos a seguir delineados:

DOS FATOS
Os pacientes foram presos em flagrante, como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, após supostamente haverem praticado um assalto contra um ferro velho, mediante o uso de arma de fogo, no dia ..., por volta das ... horas. Ocorre que a autoridade policial, ao lavrar o auto de flagrante, deixou de ouvir no mínimo duas testemunhas do fato imputado aos pacientes, bem como não comunicou a prisão a membro da família do paciente MARCOS BARBOSA, razão pela qual a autoridade coatora relaxou a prisão deste.

Entretanto, na mesma decisão o MM. Juiz decretou a prisão preventiva dos pacientes, mantendo-os na prisão onde já se encontravam. Equivocou-se, data vênia, o preclaro julgador, pois os fundamentos aduzidos não ensejam a justa causa da prisão preventiva, que deverá ser reconhecida como ilegal, pelos fundamentos a seguir expostos.

DO DIREITO
A fundamentação da decisão demonstra que o magistrado levou em conta elementos não idôneos para justificar a prisão cautelar dos pacientes. De acordo com o art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando servir à garantia da ordem