habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM ___VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ___/SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE (cidade), CNPJ neste ato representada na Pessoa do seu _____, Sr.____________, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na Rua , , Bairro , /SP, portador da cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF sob n. , por todos os guardas municipais de (cidade) (relação anexa), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de
LIMINAR,
em favor de todos os Guardas Municipais de (cidade), em face da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DE POLÍCIA CIVIL DE (cidade), Dr. .................., aqui tecnicamente designado autoridade coatora, com sede na Rua ___, n. __, Bairro ___, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1. Em conformidade com o que preceitua o artigo 144, IV, parágrafo 8º da Constituição Federal, o Município de (cidade) instituiu a Guarda Municipal, in verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V – policias militares e corpos de bombeiros militares.
(...)
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

1.1 A Guarda Municipal de (cidade) foi instituída pela