habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EXECUÇÃO CRIMINAL Nº xxx
Impetrante:
Paciente:
Autoridade Coatora:

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO Xxx, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº xxx, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente
ORDEM DE HABEAS CORPUS,
(com pedido de “medida liminar”) em favor de xxx, já qualificado nos autos da execução criminal em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da xxx, pelas seguintes razões de fato e de direito.

SÍNTESE DOS FATOS
O paciente fora condenado a uma pena privativa de liberdade, em regime fechado, de 5 anos e 4 meses, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, conforme indica a cópia de sentença em anexo.
Em razão de o mesmo ter cumprido mais de 1/6 da reprimenda que lhe fora imposta, restou-se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais (art. 112) para a obtenção da progressão de regime ao semiaberto, benefício este concedido na data de 19/11/2014, conforme consta da cópia dos autos colacionados.
Ocorre que, embora tenha sido deferida a progressão de regime ao semiaberto, o paciente, até o presente momento, encontra-se preso em regime mais gravoso devido a ausência de estabelecimento penal adequado. Resta configurado, portanto, evidente constrangimento ilegal suportado, injustamente, pelo condenado.
Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.

DO DIREITO
A progressão de regime prisional vem disciplinada na Lei de Execução Penal, artigo 112, através do qual é concedido ao