Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

SANE CRISTINA MOREIRA, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiânia, sob o nº40. 999, com escritório nesta comarca, na Rua Januário Cunha Barbosa, Qd. 37 Lt. 02 , Bairro Capuava, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar

em favor de Georges de Paula Nogueira, Brasileiro, união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade RG nº 3253478-SSP/GO,e CPF N. 81618344153, nascido aos 11 de maio de 1977, Natural de Goiânia, filho de Marcial R egis Guimarães e Tereza de Paula Nogueira, Residente na Rua Oscar Duarte, Qd. 27 Lt. 06, nº211, Setor Cidade Jardim Goiânia/Goiás. Em face de ato da MM. Juíza de Direito da 8ª vara criminal – (Juiz 1) da comarca de Goiânia-Go, pelos motivos que passa a expor. 1. Dos Fatos
O paciente foi preso em flagrante no dia 03 de dezembro de 2014 por supostamente ter incorrido na prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro.
Em análise do auto de prisão em flagrante, a douta Magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva de GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da reincidência, vejamos : [...] do caso dos autos, endtendo estarem presentes os requisitos necessários para conversão da prisão do investigado porquanto a materialidade do crime e os indícios da autoria estão positivados nos autos. Além disso, como bem ressaltou o representante ministerial, nota-se pela certidão de antecedentes criminais do investigado, que o mesmo foi condenando pela prática dos crimes de receptação e estelionato circunstâncias estas que evidenciam a necessidade de mantê-lo preso, para a garantia da ordem pública, evitando que ele reitere nas práticas criminosas . Desse modo, entendo que, por ora, a liberdade do autuado se mostra inoportuna,