habeas corpus

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX

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EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
ÍNCLITOS JULGADORES,

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CELSO, brasileiro, solteiro, RG XXX, CPF nº xxxx, vem com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF/88 e art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS (com pedido liminar) em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, ora recolhida junto à carceragem XXX, ora apontando como autoridade coatora o Exmo Dr. Juiz de direito da 5ªVara Criminal da Comarca XX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

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I- RELATÓRIO FÁTICO (RESUME)

Maria, mãe solteira, com dois filhos menores, Carlinhos, 2 anos de idade e Marcinha, 3anos de idade, no dia 24 de dezembro, saiu de sua residência, situada na rua esperança, nº 07, Rio de Janeiro. Como encontrava-se desempregada, adentrou a um supermercado, e subtraiu uma caixa de passas, um peito de frango, e uma pacote de refresco, a fim de fazer uma surpresa, para seus filhos, preparando uma ceia para aquela noite. Ao sair do estabelecimento comercial, já na calçada, foi abordadapor dois seguranças, que a prenderam em flagrante. Levada para a delegacia local, Maria foi qualificada e indiciada pela prática da figura típica descrita no art. 155, caput do CP.
A prisão foi comunicada ao juiz da 5ª Vara Criminal, no prazo do art. 306,§ 1º do CPP.
De imediato foi requerida ao juiz a concessão da liberdade provisória com vinculação e sem fiança, na forma do art. 310, parágrafo único do CPP (com a redação determinada pela Lei 12.403/11), o que foi sido NEGADO por aquele Juízo, sob o fundamento de que a prisão da indiciada era necessária por conveniência da instrução criminal. Na audiência de Instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação, depois de defesa. No interrogatório, Maria confessou os fatos, narrando...