habeas corpus

EXCELENTSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO MATO GROSSO DO SUL. Referente ao autos n................ ADVOGADO, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na OAB/SC sob o n 0000, com endereo profissional na Rua ..........., n ,,,,,, Bairro.........., na Cidade de ........../..., CEP .........., telefones ............... e .........., onde recebe avisos e intimaes, vem mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5 68 da CF e 847 ss do CPP, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de TICIO PANCEIRO brasileiro, casado, autnomo, residente e domiciliado na Rua .........., na Cidade de ........./..., CEP .............., tendo em vista as seguintes razes de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O paciente TICIO PANCEIRO, encontra-se recolhido junto ao presdio de Trnsito de Campo Grande/MS, por fora da sua priso em flagrante no centro da cidade de Campo Grande/MS, na data do dia 10/03/2014 pela suposta prtica do delito descrito no artigo 33 (trfico de drogas) da Lei 11. 343/05, sendo convertida em priso preventiva pelo Juiz da 8 Vara Criminal Residual de Campo Grande /MS, sob o fundamento de que a mesma seria necessria para a garantia da ordem pblica, visto que este tipo de delito justificaria a segregao, assim como para a convenincia da instruo criminal, por ser residente em outro Estado da Federao. A deciso prolatada em 11/03/2014 foi nestes termos caso de aplicao do artigo 310, II do CPP, converso de priso em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 312 do mesmo diploma legal, para a garantia da ordem pblica e convenincia da instruo criminal, vez que residente em outro Estado da Federao, alm de que o envolvimento neste tipo de delito sem dvida justifica a segregao do flagrado, tambm para a manuteno da ordem pblica. DO SAGRADO DIREITO A LIBERDADE Conforme artigos 5, inciso LIV- ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e artigo 93, inciso IX da CF Com relao ao fato que o