Habeas Corpus

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

THAIS SILVA MATOS, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 00.000, com escritório profissional Rua 00, nº 00, Setor XX, Porto Alegre-RS, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal, impetrar a seguinte ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Em favor de FIRMINO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 0000000, residente e domiciliado na Rua 00, nº 00, na cidade de Porto Alegre-RS, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Agnaldo, vizinho de Firmino, pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material de construção para verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como garantia da dívida.

Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho, Firmino, que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente atendido. Com o empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado.

Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação. O empresário, na delegacia de polícia