Habeas Corpus

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Os laudos médicos comprovam que o paciente está acometido de doenças graves, demandando, em consequência, atenção especial do Estado. 2. Não há garantias de que o paciente poderá ser adequadamente assistido durante o período em que ficar preventivamente preso. Em consequência, a manutenção da prisão preventiva pode resultar na violação de garantias constitucionais essenciais, como o direito à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde, o que não é admissível, principalmente nesta fase processual. 3. Conversão da prisão preventiva nas medidas cautelares dispostas nos incisos I e II do art. 319 do CPP. 4. Necessidade de comparecimento periódico ao juízo eproibição de acesso às instituições bancárias enquanto não concluída a instrução processual. 5. Ordem concedida. (TRF-2. Segunda Turma Especializada. Data da decisão: 18/12/2012. TRF200274225-DJF2R - Data:: 18/01/2013. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1 - Justifica-se a segregação cautelar diante da reiteração criminosa, tendo em vista anterior denúncia pelo mesmo delito e prévias anotações na FAC, somadas à ausência de comprovação de exercício de atividade lícita e aos indícios de que o cometimento de delitos ligados a ?jogos de azar– constitui verdadeiro modus vivendi. 2 - Mostra-se adequada a superveniente decisão substitutiva da prisão preventiva pelo comparecimento mensal em juízo; proibição de acesso/frequência a locais destinados à realização de ?jogos de azar– ou exploração de caça-níqueis; e recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga, quando, sabidamente, aumenta o movimento das casas de entretenimento. 3 - A fiança deve ser dosada