Habeas Corpus

883 palavras 4 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Classificação do Advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar

Em favor de (paciente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade RG n.), (devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.), (residente e domiciliado na Rua), (n.), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), tendo como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Distrital de... – Comarca de..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dos Fatos

O Paciente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº..., à pena de... ano, ...meses e ... dias de reclusão e ..... dias multa, com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Tóxicos e ... anos e ... meses de reclusão, e ... dias multas, convertidos no regime semi- aberto, cujo presente os requisitos legais foram substituídas por duas penas restritivas de direito, uma na modalidade prestação pecuniária, consistente no pagamento de dois salários mínimos a uma entidade pública ou privada, de caráter assistencial a ser indicada pelo Juízo da execução e outra consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta, pelos delitos dos artigos 16, IV e artigo 14, ambos da Lei 10.826/2003, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia ... de ... de ..., conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.

Atualmente, o Paciente encontra-se preso na Penitenciária de..., já passados 01 (um) ano ... dias, desde a prisão do Paciente, tendo em vista que o mesmo foi preso em ... de ... de ..., tendo cumprido mais da metade da pena regular.

Do Direito

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