HABEAS CORPUS

Páginas: 6 (1469 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.




HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA
N.ORIGEM: 001282-53.2014.8.08.0012


AUTORIDADE COATORA: JUIZA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES

PACIENTE: ANA PAULA SANTOS ALBUQUERQUE







LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado, inscritona OAB/ES sob o nº. 14.589/ES e AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o n°. 20.344/ES, ambos com endereço profissional na Rua Presidente Lima, 411, Sala 02, Centro, Vila Velha, ES, telefones (27) 9810-2960 e 9703-9079, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de ProcessoPenal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ANA PAULA SANTOS ALBUQUERQUE, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito expostos:
I – DA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ARTIGO 318, II, DO CPP.
A paciente encontra-se recolhida por força de prisão temporária de 30 dias emanada pelo juízo da 4ª VaraCriminal de Cariacica/ES.
Ocorre que a requerente encontra-se com sua saúde profundamente debilitada, EM PROFUNDO GRAU DE DEPRESSÃO HÁ MAIS DE UM ANO, necessitando com URGÊNCIA a ser submetida a tratamento médico específico, sob pena de agravamento de seu quadro clínico.
Em razão disto, a defesa apresentou a devida justificativa e por via de consequência o requerimento da prisão domiciliar comfundamento no artigo 318, II, do CPP, contudo, o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES se negou a conceder tal pedido, embora o próprio Presídio tenha se manifestado pela concessão da Prisão Domiciliar, conforme informações extraídas dos autos, uma vez que não possui condições e estrutura para tratar a paciente.
ORA NOBRE JULGADORES, a paciente necessita de cuidados especiais, máxima vênia,incapazes de serem oferecidos por qualquer unidade prisional em nosso Estado.
Ademais, a paciente encontra-se hoje reclusa no meio das demais detentas sem quaisquer cuidados, o que vem agravando a cada dia que passa seu quadro clínico, motivo pelo qual suplica a Vossas Excelências que tomem uma medida capaz de reduzir tal sofrimento desumano em que está sendo submetida.
NOBRE DESEMBARGADOR,CONSIDERANDO A DEBILIDADE E NECESSIDADE DA PACIENTE DE UMA ASSISTÊNCIA MÉDICA CONDIZENTE COM O SEU QUADRO PSICOLÓGICO, ALÉM DE CUIDADOS ESPECIAIS, CONFORME LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CUIDADOS ESTES INCAPAZES DE SEREM PRESTADOS EM QUALQUER UNIDADE PRISIONAL, DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA DE PRISÃO DOMICILIAR.

Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA: HABEAS CORPUS -EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO PACIENTE SE RECOLHER AO CÁRCERE PARA CUMPRIMENTO DA PENA - DEBILIDADE PERMANENTE DA MEDULA - PARAPLEGIA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - CABÍVEL - INCISO II, ART. 318, DO CPP -  IMPOSSIBILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO PROVER UMA ADEQUADA ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Adespeito do presente pedido ter caráter excepcionalíssimo, revela-se necessária a concessão da ordem, a fim de que o paciente possa cumprir sua penalidade corporal em prisão domiciliar, considerando-se sua debilidade permanente e a necessidade de uma assistência médica condizente com o seu quadro físico de paraplegia, afigurando-se, no mínimo, dificultoso, tal tratamento ser provido no interior deum dos nossos estabelecimentos prisionais. 2. Mantendo a liminar ao seu tempo deferida, e converto a pena privativa de liberdade aplicada em face do paciente em prisão domiciliar, em consonância com o inciso II, do art. 318, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, para que o paciente cumpra sua reprimenda corporal em prisão domiciliar, devendo permanecer no interior da residência...
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