habeas corpus

EXCELENTISSÍMO
SENHOR
DOUTOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

“URGENTE”
HABEAS CORPUS C/C
PEDIDO DE LIMINAR
Impetrantes: ALYSSON DIMITRY D´CESARI PEREIRA
Paciente: ALEX RUSSIVELTHER BARBOSA DE SOUZA
Impetrado: Juiz Plantonista
Autos nº: 141-39.2014.4.01.3500

ALYSSON DIMITRY D´CESARI PEREIRA, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob nº 36.778, com escritório nesta Comarca, na Rua 10, Edifício
Trade Center, Sala 15, Setor oeste, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647e 648, I, do
Código de Processo Penal, em favor de ALEX RUSSIVELTHER
BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, união estável, portador de identidade Registro Geral nº1748122/SSPDF, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas sob nº 804.220.041-20, vigilante, residente e domiciliado na Rua DF-18, Quadra 07, Lote 19, Bairro Dom Felipe II, na cidade de Nerópolis, Goiás, contra ato ilegal praticado pelo Exmo.
Juiz Federal da 5º Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás, pelas razões de fato e de direito a segui expostas.

I – DOS ASPECTOS PRELIMINARES

O paciente Alex Russivelther Barbosa de
Souza, que se encontra atualmente recolhido ao sistema prisional na carceragem da Casa de Prisão Provisória (CPP) em Aparecida de
Goiânia, foi preso em flagrante de delito aos 11 (onze) dias de janeiro de 2014 em decorrência de SUPOSTA incidência em crime tipificado no art. 33, CAPUT da Lei 11.343/06 e no art. 289, § 1º do Código
Penal e teve sua Prisão convertida pelo Exmo. Juiz Plantonista em
Preventiva.
Vale dizer, que o paciente possui todos os requisitos necessários a concessão de seu livramento condicionado como, v. g., endereço certo, profissão definida, atualmente com sua CTPS assinada pela Empresa Planvil como vigilante (documento anexo), primário, bons antecedentes, et cetera,