Habeas Corpus
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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
..............................., (qualificação), residente e domiciliado com seus pais na Rua .... em ...., VEM, através de seu advogado dativo, nomeado às fls. .... do processo anexo, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar o presente
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS",
tendo em vista encontrar-se o paciente preso na Cadeia Pública da Cidade de ...., à disposição da MM. Juíza de Direito da Comarca de ...., SOFRENDO VIOLENTA COAÇÃO EM SUA LIBERDADE, levando-se em consideração o seguinte:
1. O requerente foi preso no dia ...., portanto há mais de .... meses, em um procedimento de flagrante irregular, conforme se depreende das fls. .... usque .... nos autos apensos à presente, e explicação dessa irregularidade às fls. .... usque .... dos mesmos autos, ou seja, na Defesa Prévia interposta pelo paciente, peças estas onde é evidenciada a forma irregular do procedimento policial, simplesmente porque NÃO HOUVE FLAGRANTE conforme irão verificar Vossas Excelências, visto que o fato se deu às .... horas, aproximadamente, do dia ...., e sem que houvesse perseguição, foi o paciente preso e autuado às .... horas do dia ....; aliás, os próprios policiais são unânimes em afirmar que fizeram DILIGÊNCIAS e não perseguição.
Por outro lado, veja-se que essa irregularidade, ao invés de ser sanada pela agente ministerial ou ainda pela elevada apreciação da MM. Juíza "a quo", não o foi, ao contrário, se perpetuou, com uma maior irregularidade associada ao "flagrante ilegal", na figura da apresentação da denúncia pelo Ministério Público num crime em que só se procede a Ação Penal após a competente representação de quem de direito.
Acrescente-se a isso tudo que a MM Juíza "a quo", inapercebidamente,