habeas corpus

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Lucas da Silva Santos, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 56667, com escritório profissional à R. da Laranjeiras, 100, Bairro das Flores, Belo Horizonte – MG, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

Em favor de José Antero da Silva, brasileiro, solteiro, autônomo, domiciliado à R. Marieta Severo, 101, Mirassolândia, Belo Horizonte - MG, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Contagem, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS.

Fora o Paciente denunciado pela prática do delito estupro de vulnerável, previsto no art. 217A do Código Penal Brasileiro, sobre o qual decretou-se sua prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, a requerimento do Ministério Público.
Foi formulado em favor do Paciente pedido de relaxamento de prisão preventiva, eis que manifestamente não se faziam presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, bem como pedido de liberdade provisória.
Contudo, o MM. Juiz, ora apontado como autoridade coatora negou o pedido de liberdade provisória “pelos próprios fundamentos”, sendo que, o Paciente já se encontra preso há 130 dias.
Esse o ato de constrangimento ilegal que se visa cassar por via da presente ação constitucional.

DA ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Verifica-se que a negação do pedido de liberdade provisória expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida.
A prisão preventiva deve ter fundamento em alguma das hipóteses do art.312 do CPP. A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em