HABEAS CORPUS

Páginas: 6 (1392 palavras) Publicado: 2 de novembro de 2013
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
 
 
 
 





Autos n°
 
 
 
 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 647 eseguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE  HABEAS CORPUS, com pedido LIMINAR, em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,  brasileiro, alagoano, solteiro, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado  na  Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXX – Bairro CXXXXXXX – ZZZZZZ – AL, que encontra-se preso na Casa de Custódia de VVVVVVV, em razão de constrangimento ilegal ocasionadopor prisão em flagrante que posteriormente foi convertida em Prisão Preventiva, e também pela não apreciação do pedido de Liberdade Provisória, pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Arapiraca, aqui qualificada como autoridade coatora , pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
 
DOS FATOS
 
O Paciente foi preso em flagrante por ter, supostamente, praticado o delito previsto no art.xxx,§1º, inciso II, alínea “V” do Código Penal Brasileiro – xxxxxx – na data de 00 de Abril de 0000, por volta das 20h00min. Policiais Militares, foram acionados via COPOM, para averiguarem uma denúncia de que havia uma pessoa detida por populares por ter supostamente ateado fogo em uma residência. Os Policiais, o conduziram até a Central de Policia de ZZZZZZ onde foi lavrado o Auto de Prisão emFlagrante, à respectiva prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva na data de 00 de Maio de 0000 e, posteriormente, na data de 00 de maio de 0000, foi aceita a Denúncia (fl. XX) contra o réu.

Aos 00 de abril de 0000, foi apresentado um pedido de liberdade provisória formulada em favor do Paciente, o qual sequer foi apreciado pelo Douto Magistrado da Xª Vara de ZZZZZZ (fl. ).Sabemos que o Processo Penal inicia-se com a aceitação da Denúncia do Ministério Público pelo Juiz, nos casos de crimes de ação pública incondicionada, no entanto, para que isso ocorra dois elementos tem que estar presentes, MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Logo, para comprovar a materialidade em crimes que deixam vestígios, é imprescindível o EXAME DE CORPO DE DELITO, exame este quenão se encontra acostada a denúncia.

PRELIMINAR

Conforme art. 41 do Código de Processo Penal, a denuncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias relacionadas à materialidade e autoria, sob pena de violação do supracitado artigo. Assim para a denúncia em comento carece de justa causa, pois lhe falta a comprovação material do delito, para ir adiante,devendo, portanto, ser considerada inepta, conforme art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
 
DO DIREITO

 Da Imprescindibilidade do exame pericial nos crimes que deixam vestígios.

O Código de Processo Penal reservou o Título VII para tratar das provas, narrando os tipos de prova e descrevendo as formalidades necessárias para sua produção e apresentação.
Depreende-se da leiturados Arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal, que as perícias são obrigatórias nos crimes que deixam vestígios, além do mais vejamos o que reza o artigo 173 do mesmo diploma legal:

Art. 173 do CPP. “no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou a para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor eas demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.”

Então, como demonstrado pelos artigos descritos acima não bastava ao Excelentíssimo Senhor Promotor alegar com base em testemunhos que o paciente cometeu o delito de incêndio para fazer a denuncia, e muito menos deveria o preclaro julgador aceitá-la de tal forma.
O procedimento viola o devido processo legal, haja vista a...
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