Habeas Corpus Pratica 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrante nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº: ..., e do CPF nº: ..., residente e domiciliado em..., vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no 5º, LXVIII, da CF/88, c/c 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR

Em favor de Laila Layana, brasileira, casada, sócia administrativa, portadora do RG nº: ..., e do CPF nº: ..., contra ato ilegal emanado da autoridade coautora o Juízo da Segunda Vara Criminal, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

1 – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
No ano de 2009, Laila recebeu em seu estabelecimento a visita de um fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, que ao analisar os livros de registros de entradas e saídas das mercadorias da Empresa “Compre mais”, constatou que houve omissão em alguns registros desses livros, fato que ensejou a lavratura de um auto de infração por sonegação de ICMS.
Dentro do prazo legal, Laila veio oferecer uma impugnação acerca do auto da infração, no qual foi julgada improcedente. Tempestivamente, Laila veio oferecer recurso administrativo contra a decisão que julgou improcedente sua impugnação, para que esta venha ser reformada.
No entanto, o Ministério Público, por entender que a autuação já tinha sido lavrada, ofereceu denúncia em face de Laila, tipificando o fato como crime tributário constante no art. 1º, I, da lei 8.137/90. Motivos pelo qual foi aberta ação penal contra Laila sob o número 2009.9.1.0008888-8, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal.
2 – DO DIREITO
No presente caso não há duvidas que a liberdade da paciente será cessada de forma injusta, e ocorrendo tal ato, esse afrontaria a sua garantia fundamental de liberdade prevista na Constituição Federal, direito esse inviolável para qualquer individuo.
Relatado de forma clara e suscita, a paciente inconformada