Gustavoknoplock Direitoadministrativo 023

Páginas: 11 (2676 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
DIREITO
ADMINISTRATIVO
PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK
www.gustavoknoplock.com.br

DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
BASEADO NO LIVRO
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
8 ª EDIÇÃO - 2014
GUSTAVO MELLO KNOPLOCK
EDITORA CAMPUS/ELSEVIER

AGENTES PÚBLICOS
AGENTES POLÍTICOS: estão no alto escalão
dos “cinco” Poderes. Têm regras próprias.
AGENTES ADMINISTRATIVOS: têm uma
relação continuada com aAdministração.
AGENTES HONORÍFICOS: muita honra.
AGENTES DELEGADOS: prestam serviço
público por delegação.
AGENTES CREDENCIADOS: são credenciados
a representar a Administração.

AGENTES ADMINISTRATIVOS
Servidor público
em sentido estrito
(regime estatutário)

Cargo efetivo
Cargo em comissão

Empregado público
(regime celetista)
Funcionário temporário
(regime especial)
determinado

contratado por
tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência e, também, ao
seguinte:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
I - os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham osrequisitos
estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;
lei;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
II - a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas
e títulos,
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão
declarado em leide livre nomeação e
exoneração;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
III - o prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no
edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e
títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou
emprego, nacarreira;

CONCURSO PÚBLICO
concurso 2
concurso 1

validade do concurso 1

CONCURSO PÚBLICO
concurso 2
concurso 1

validade do concurso 1
CF: Não proíbe o concurso 2, mas os aprovados no
concurso 1 têm prioridade sobre os do concurso 2

CONCURSO PÚBLICO
concurso 2
concurso 1

validade do concurso 1
CF: Não proíbe o concurso 2, mas os aprovados no
concurso 1 têm prioridade sobre os do concurso 2Estatuto federal: PROÍBE o concurso 2 enquanto ainda
houver aprovados no concurso 1

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
V - as funções de confiança
confiança,, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo
efetivo,, e os cargos em
comissão,, a serem preenchidos por
comissão
servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinamdestinam-seapenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento;;
assessoramento

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
(lei poderá estabelecer casos
exclusivos para servidores de
carreira)

Cargo em comissão:
comissão:
Qualquer pessoa
Função de confiança:
confiança:
Servidor efetivo

Direção
Chefia
Assessoramento

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
VI - é garantido ao servidor público civil o
direito à livreassociação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei
específica;;
específica

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
IX - a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
público;
Essa contratação prescinde de concurso
público

SISTEMA REMUNERATÓRIO
REMUNERAÇÃO
(ouvenciment
vencimentos
os))
regra para servidores

SUBSÍDIO
Obrigatório para
agentes políticos

Vencimento (parcela
fixa)
+
Vantagens (parcela
variável)

Parcela única,
vedado acréscimo de
gratificações,
adicionais, etc.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 37
X - a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica,...
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