Gustavo Trabalho De Administrativo

Gustavo // Licitação – Procedimentos e fases
- Edital
O edital da licitação é o instrumento pelo qual a Administração estabelece as condições e as exigências licitatórias para que seja possível a contratação de fornecimento de produtos ou até mesmo a contratação de certos serviços que já foram citados a cima.
Ao se elaborar o edital é preciso que o mesmo seja feito de forma que o objeto a ser licitado esteja claramente definido para que não exista qualquer tipo de dúvida ou ambiguidade. Vale ressaltar que também estão inclusos nos editais os anexos como Termos de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo, Minuta de Contrato, Modelo de Declarações e Documentos Complementares, Local de Entrega do Produto, Local de execução dos Serviços dentre outras especificações a fim de não gerar distúrbios durante ou após o processo de licitação. É importante lembrar a fundamental importância de que ao se realizar QUALQUER alteração ou modificação no edital, fica exigido de forma expressa que ocorra divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido salvo quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
- Habilitação
A Habilitação se trata de uma das partes fundamentais para participar dos processos de licitações. Essa fase é imprescindível para que o licitante obtenha êxito nos processos de licitações pois caso contrário, ao não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor ainda que seu preço seja o mais competitivo.

É importante ressaltar o dever da Administração ao realizar esses procedimentos licitatórios como exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública. Lembrando também que todo