Guia Elaboração de Projetos

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública
Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoal

PRONASCI-FNSP

APRESENTAÇÃO

Em 2001 foi instituído o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei nº 10.201/2001, que tem como objetivo precípuo apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
Desde então, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) descentraliza recursos às Unidades da Federação por meio da celebração de Convênios, para possibilitar a implantação de uma Política Nacional de Segurança Pública.
Nos últimos anos, em decorrência do desenvolvimento da SENASP, a descentralização desses recursos vem sofrendo um processo de qualificação: criamos um sistema de distribuição de recursos fundamentado em informações estatísticas e qualitativas que caracterizam a situação da segurança pública e a situação sócio-econômica das Unidades da Federação (UFs), ampliamos as ações a serem contempladas com recursos do FNSP e reformulamos a lei para possibilitar a aquisição direta.
Tudo isso permitiu a aproximação e a mobilização junto aos gestores estaduais, com vistas à orientação na elaboração e o acompanhamento dos Projetos de captação de recursos do FNSP.
A SENASP vem assumindo ativamente seu papel na reorientação das políticas de Segurança Pública adotada pelas UFs, induzindo a gestão de processos, a padronização de procedimentos, técnicas e equipamentos e pactuando e executando a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Em 2007 enfrentamos um novo desafio: a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, LEI 11.530/2007.
Neste contexto, o presente texto tem por objetivo orientar os Estados na elaboração de seus Projetos