Grupo que trata da ação direita de inconstitucionalidade

Páginas: 4 (977 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2011
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INSTITUTO DE CIENICAS HUMANAS E SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS

GRUPO QUE TRATA DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 293-7/600

INTEGRANTES:

Alexandre Miguel doNascimento
Douglas da Costa Nobre
Caio Cezar de Oliveira
Hortência Manuella Aragão
Patrícia Sayaka Ueda

Seropédica
Novembro de 2012
1. RESUMO DOS FATOS

Procurador geral da republica,ajuíza perante O STF, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, impugnando o artigo 1º e do seu parágrafo único da Medida provisória N° 293-7/600.
Do que trata a MP 293-7/600 e qual éo teor do artigo 1º e do seu parágrafo único?
A MP 293 trata dos dissídios coletivos de natureza econômica a jurídica, com objetivo de evitar grave lesão a econômica publica, permitindo aopresidente do tribunal Superior do Trabalho, poder suspender as decisões das Regionais do Trabalho, até transito em julgado da decisão proferida. E ainda contem em seu parágrafo único o teor de que opresidente do Tribunal Superior do Trabalho, sua competência dentro de 180 dias a partir da data de publicação da medida.
O teor do artigo primeiro e seu parágrafo único seguem na integra:[pic][pic]
Observado pelo Procurador Geral de republica que a MP 293 é substancialmente idêntica á dos artigos 2º e 4º da MP 185 de 04 de maio de 1990 e que foi integralmente rejeitada, no diaanterior, pelo congresso nacional.
O teor dos artigos 2º e 4º da MP 185 de 04 de maio de 1990 segue na integra:
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Com o exposto acima, se entendeu que a reedição da medidaprovisória, no dia seguinte da sua rejeição pelo congresso nacional, atinge os princípios sistêmicos consagrados da CF, nos artigos 1º, caput e parágrafo único, artigo 2º, o artigo 44, o artigo 48,caput e concomitante com o artigo 22, inciso I e artigo 62. que tratam respectivamente: fundamentos do estado democrático de direito. Da independência e harmonia entre os poderes e da possibilidade...
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