Graduada

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
(Modelo)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante legal, Juliana Souza Pereira, brasileira, solteira, portadora da cédula de Identidade RG nº__, inscrita no CPF/MF nº. _, OAB nº_, residente e domiciliada à Rua Camboja, nº. 248, Osasco - SP, CEP 06600-24, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Valinhos, no exercício de suas atribuições legais, denominado COMPROMITENTE e (nomes das outras partes), CARLOS EDUARDO SOARES (nacionalidade), (estado civil) residente e domiciliado na Rua___________________, cidade, estado, portador do RG nº _________ e CPF nº 02777008-78, nascido aos dias_______, filho de _____________________ e __________________, e DAE- VALINHOS, autarquia municipal com sede ........, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, com base no Inquérito Civil nº_______, e CONSIDERANDO as informações constantes.... (relacionar todos os documentos de prova da irregularidade), que noticiam a ocorrência de dano ambiental na propriedade do COMPROMISSÁRIO, localizada na ( endereço completo), (citar a irregularidade principal e o dispositivo legal que demonstra irregularidade) ; CONSIDERANDO (explicar os dispositivos legais pertinentes); CONSIDERANDO, (apontar o atestado pelos documentos e laudos); CONSIDERANDO (apontar a necessidade de regularização da área); CONSIDERANDO (apontar a legitimidade do Ministério Público CF, art. Art. 127, 129, III, LACP art. 8º, 1º); CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei nº7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública e art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), de acordo com a Resolução SMA 5, de 7 de janeiro de 1997. e com os termos que seguem discriminados: CLÁUSULA 1ª- O COMPROMISSÁRIO PROPRIETÁRIO se obriga no prazo de dias a (curto prazo):
a) abertura de procedimento administrativo para regularização das intervenções, cabendo ao COMPROMISSÁRIO-DAE a