GOVERNAMENTAL

1º Trabalho de Contabilidade Governamental:

Pesquise quais são as AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, FUNDOS, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA existentes em seu município e se elas estão de acordo com a Lei (Lei que autorizou a criação e suas características constantes na apostila). Comente a sua resposta.

Valor: 1,0 ponto. Poderá ser feito no próprio caderno para ser vistado pelo professor na próxima aula. (13 e 14/02).

Bom trabalho!

Prof. RUY COSTA

AUTARQUIAS: A Acesc (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel) é uma autarquia municipal criada por meio da Lei nº 2.033/89, que tem a finalidade de administrar os serviços funerais do município e os cemitérios da cidade.
EMPRESAS PÚBLICAS: Correios (LEI N°509 DE 20/03/69), Cohavel (LEI N°2345 DE 11/12/92) e CEF (LEI N°759 DE 12/08/69). CAIXA ECONOMICA: uma Empresa Pública criada com capital inteiramente público para execução de atividade econômica de grande interesse público. A criação de empresas públicas é lmitada pelo artigo 173 da CF: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

FUNDOS: FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Servico de 1966 - Lei 5107/66.

FUNDAÇÕES PÚBLICAS: O CEAVEL ( Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos do Município de Cascavel ) destina-se ao uso prioritário da Prefeitura Municipal de Cascavel, com utilização preferencial pela Secretaria de Educação, podendo ser utilizado pelas demais unidades administrativas, Autarquias, Fundações e Empresas Publicas Municipais, desde que haja agendamento prévio de no mínimo de 15 dias de antecedências.

SOCIEDADE DE ECONIMIA MISTA:
BANCO DO BRASIL: Foi criado o primeiro Banco do Brasil, sendo igualmente o primeiro banco em território do Império Português, por Alvará