GHO Constitucional Temas Para Debate 1

TEMAS PARA DEBATE:
A QUESTÃO DA REVISTA PESSOAL:
TJRJ:
REVISTA DE EMPREGADO:

DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 08/04/2003 - QUARTA CAMARA CIVEL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR REVISTA EM FUNCIONARIO ABUSO DE DIREITO DANO MORAL.

Indenização. Dano moral. Revista pessoal determinada por empresa a empregado, mediante sorteio na saída do local de trabalho.

Evidencia de constrangimento, ofensa, desconforto, angustia e abalo psíquico, motivadores do reconhecimento do dano moral.

Desinfluência da tese da empresa, no sentido de que o empregado sabia do procedimento da empresa a este respeito, pois, tal não elide os vexames sofridos e o mais acima mencionado.

Abuso de direito de sobejo evidenciado. Exegese do art. 160, inciso I do Código Civil de 1916.

Principio da proporcionalidade e razoabilidade, que foram respeitados, tanto para o arbitramento da verba de dano moral, como para fins da condenação em honorários advocatícios.

Abandono da tese alusiva `a preclusão logica (art. 503 do CPC), vez que o autor deixou o valor do dano moral ao alvedrio do Julgador, em respeito `a controvérsia e aos litigantes. Negado provimento a ambos os recursos.

REVISTA EM CONSUMIDOR:

0123499-82.2001.8.19.0001 (2002.001.21898) – APELACAO DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 23/10/2002 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL

Responsabilidade civil de estabelecimento comercial supermercado imputação de crime furto revista em bolsa de cliente acusação injusta dano moral indenização condenação em salario mínimo conversão em valor monetário correspondente

Ação indenizatória. Dano moral. Acusação de furto em supermercado. Conversão da condenação em salários mínimos papa a moeda corrente.

Autora da ação que vai a um supermercado e é acusada de ter colocado pilhas no interior de sua bolsa, sendo obrigada, pelos do estabelecimento, a abri-la o esvaziá-la, na presença de vários clientes e empregados do apelante, constatando-se ser a acusação injusta.

Dano moral evidenciado, até