gestao de RH

Benefícios Monetários
12- Indenização de Quebra de caixa; O empregado que exercer a função de caixa terá direito á indenização por quebra de caixa mensal no valor de R$49,00 (quarenta e nove reais), á partir do dia 1º de setembro de 2012, que será paga juntamente com seu salário.
Parágrafo 1º - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.
Parágrafo 2º - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da indenização por quebra de caixa prevista no caput desta claúsula.
47- Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados; As empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva que, na medida de suas possibilidades e critérios de administração desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa.
48- Garantia do Emprego- Retorno do auxílio Doença; Ao comerciário que retorna ao trabalho em razão de afastamento por doença, fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho pelo período de 30 dias, a partir da alta previdenciária, facultada a empresa a convenção da garantia em indenização.
Parágrafo único; Os 15 (quinze) primeiros dias por motivo de auxílio doença e auxílio acidentário, pagos pela empresa, respeitando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Resp 936308-RS), não sofrerão incidência de contribuição previdenciária.
49- Garantia de Emprego – Retorno das Férias; O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultado a empresa a convenção da garantia a indenização.