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COLISÃO NA P ARTE TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CULPA PRESUMIDA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - ACIDENTE OCORRIDO COM COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RECORRIDA QUE ATINGIU A P ARTE TRASEIRA DO ÔNIBUS DA RECORRENTE QUE ESTAVA PARADO NA PISTA EM RAZÃO DE DEFEITO MECÂNICO. 2 - NA HIPÓTESE, EMBORA SEJA PRESUMIDA A CULPA DE QUEM COLIDE NA P ARTETRASEIRA DO VEÍCULO A SUA FRENTE POR DEIXAR DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA (ART. 29 , II , CTB ), AS PROVAS COLHIDAS APONTAM QUE NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO QUE POSSIBILITASSE IDENTIFICAR O ÔNIBUSPARADO COM ANTECEDÊNCIA. 3 - SEMPRE QUE OCORRER A IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE UM VEÍCULO NO LEITO VIÁRIO, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A IMEDIATA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CTB . PORTANTO, RESTA AFASTADA A PRESUNÇÃO DE CULPA E A POSSIBILIDADE DE CULPA CONCORRENTE DA RECORRIDA, SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR DA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 275,48 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS. 5 - DISPENSADO RELATÓRIO E VOTO, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95.

"Se, em razão da ocupação irregular da pista ou do acostamento advier acidente, ademais da falta disciplinar, o agente causador deverá ser responsabilizado civilmente pelos danos que causar a terceiros". (Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 2004. p. 1471)

do Código de Trânsito Brasileiro
» Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
» Lei nº 9.503, de 11 de Março de 1997
» Lei nº 9503 de 25 de novembro de 1997 que proíbe o estacionamento de veículos sobre acostamentos, foram elementos suficientes para caracterizar a sua culpabilidade, sob os aspectos da imprudência e da imperícia.
Em outra linha de