garantias e privilegios do credito tributario

Páginas: 8 (1985 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Universidade de Caxias do Sul
Émerton de Sousa
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03
2 GARANTIAS........................................................................................... 06
3PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08
4 DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE............................................................. 09
5 DA EXIGENCIA DE QUITAÇÕES.......................................................... 10
6 CONCLUSÃO......................................................................................... 11
7REFERÊNCIAS....................................................................................... 12
INTRODUÇÃO
Garantia é meio ou modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Medida assecuratória. A garantia é real quando tem por base o oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. Se o bem dado em garantia não satisfaz opagamento, subsiste a responsabilidade pessoal do devedor pelo valor remanescente. O bem pode ser do devedor ou de terceiro que intervém no contrato e expressamente consente com a oneração de seu patrimônio. Os exemplos mais comuns de garantia real são a hipoteca e o penhor. Na hipótese de garantia real, o terceiro garantidor não responde solidária ou subsidiariamente pela dívida. Somente o bem dadoem garantia estará sujeito à expropriação. A garantia também pode ser pessoal (sinônimo de fidejussória), como nas hipóteses de fiança, endosso, aval etc. No caso de garantia fidejussória, não havendo limitação expressa, o garante responderá solidariamente pelo valor integral da dívida. É possível a exigência de garantias nos acordos de parcelamento assinados entre o Fisco e os contribuintes.
Osprivilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público. Por isso, são meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo. Pode-se elencar as garantias em um rol que assegura o recebimento do crédito tributário pelo fisco:
a)      Garantia Geral: Disposta no artigo 184 do CTN. Todoo patrimônio do sujeito passivo responde pelo crédito tributário, exceto os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
b)      Presunção de fraude: Disposta no artigo 185 do CTN. As alienações ou onerações de bens pelo sujeito insolvente, por crédito já inscrito em dívida ativa, são presumidas fraudulentas, isto é, independem de prova a ser produzida pela fiscalização.
c)      Penhoraon line: Disposta no artigo 185-A. Nas execuções fiscais em que não são localizados bens do devedor, ou quando este não paga nem apresenta bens a penhora, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos a diversos órgãos.
d)     Prova de quitação: Disposta nos artigos 191 a 193 do CTN. Exigência de prova de quitação dos tributos (certidão negativa) para a extinção das obrigações dofalido; para a concessão de recuperação judicial; para a partilha e adjudicação dos bens do espólio e para participar de licitação que contratar com a Administração Pública.
Em caso de um mesmo sujeito passivo dever a mais de um credor, ou seja, ocorrendo concurso de credores, o Fisco terá posição privilegiada, preferência nos seguintes termos:
a)      Preferência Geral: Prevista no artigo 186do CTN. Crédito tributário prefere a todos, com exceção daqueles decorrentes da legislação do trabalho ou acidente do trabalho.
b)      Preferência na Falência: Prevista no parágrafo único do artigo 186 e no artigo 188 do CTN. Na falência o crédito tributário prefere a todos, mas tem várias exceções, quais sejam, não preferem aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou acidente do...
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