Garantias Constitucionais

TAREFA 3.1

“Os direitos individuais são considerados explícitos quando expressamente previstos no Texto Constitucional, por exemplo, todos os assegurados no art. 5º e seus incisos.“
Com base nesse contexto, disserte sobre as possíveis consequências ao Estado em caso de nãoser corretamente aplicados os direitos e garantias concernentes à sua atuação.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO

A responsabilidade civil do Estado, como forma de proteger a pessoa humana, é progressiva, em espiral evolutiva e infinita, em razão tanto da concentração urbana crescente e seus naturais conflitos, como por decorrência do uso indevido da tecnologia destrutiva.
Por isso, os contornos e limites legais são alargados na medida em que a sociedade progride e exige novas concepções da Ciência do Direito para proteção do administrado, como por exemplo na área da saúde , cujas atividades envolvem, necessariamente, atuação preventiva e tutelar do Estado Social . Para melhor compreensão dos critérios de reparação por parte do Estado objetivo destas resumidas anotações faz se necessário uma apertada síntese.
O Estado (nas esferas Municipal, Estadual e Federal), como ente abstrato, mas de atuação concreta (Governo) por meio de seus agentes ou por delegação, é responsável pelos danos causados aos administrados em razão do exercício do cargo, por ação e por omissão, direta ou indiretamente.
O Estado pratica Atos de Império (discricionariedade motivada e proporcionalmente adequada aos seus fins) e Atos de Administração (gerenciamento similar à empresa privada, exceto no tocante ao lucro). Ambos, atrelados aos princípios gerais da necessidade, da oportunidade e da possibilidade e, por fim, segundo as regras da Constituição devido processo legal. Exemplo típico é a desapropriação exercitada pelo Poder Público: quando decide desapropriar, exercendo o poder discricionário motivado e adequado ao fim colimado (interesse público) e cumprido o devido processo legal,