garantia legal de veiculos usados

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS

CABO FRIO
2010
Marcelo Antonio Pinto dos Santos

INSTITUTO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 24 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida

Orientadora: Andrea Martelotta

Cabo Frio
2010

Monografia de graduação para obtenção do título de bacharel em Direito, apresentada à Universidade Veiga de Almeida por Marcelo Antonio Pinto dos Santos, intitulada instituto da Garantia Legal e contratual previsto nos artigos 24 e 50 do Código de Defesa do Consumidor, com nota _________, em 28 de junho de 2010, perante banca composta pelos professores:

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Profª. Andrea Martelotta

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Prof. Paulo Marconi

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Prof. Artur

À minha mulher, Fernanda Tinoco; ao meu filho, João Emanuel; aos meus pais, Marcos e Sonia; ao meu irmão, Daniel; que sempre estiveram ao meu lado me apoiando e incentivando com muito amor e compreensão.

“Matar o sonho é matarmo-nos. É mutilar a nossa alma. O sonho é o que temos de realmente nosso, de impenetravelmente e inexpugnavelmente nosso.” (Fernando Pessoa)

Resumo

A presente monografia tem a intenção de tornar a aplicabilidade do instituto da garantia nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mais fácil e simples nas relações de consumo que trata o supra codex.
Para isso, o trabalho ora apresentado mostra em um primeiro momento a