Fundeb Texto

Para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, devem ser recebidos recursos financeiros, afim que estes cumpram com essas metas, estes que provem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Para sanar as dúvidas do grupo que elaborou este trabalho, realizamos um questionário com perguntas simples e objetivas para uma entidade pública, as respostas obtidas foram consideradas concisas e esclarecedoras. De acordo com esta entidade os recursos já vêm pré-determinados por setor, sendo que 60% destes recursos recebidos são destinados aos profissionais do magistério e os 40% restantes para despesas diversas consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), e que os recursos de um setor não podem ser remanejados para o outro, deixaram claro também que há uma fiscalização de como estes recursos estão sendo gastos, através Ministério Publico Federal, CGU (Controladoria Geral da União) e Conselho Municipal do FUNDEB. Para saberem como e com o que podem utilizar estas verbas os servidores que trabalham com o FUNDEB recebem um Manual de Orientação