FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR - LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Reflexos
As empresas, independentemente do ramo de atividade ou do seu porte estão inseridas no mercado global, e, sofrem consequências das operações aduaneiras”.

Conhecer eventuais impacto das medidas aduaneiras no seu negócio.
“Acompanhar eventuais alterações das medidas legais e seus impactos nos seus negócios, visando medidas preventivas”.
Compreender como se dá as operações aduaneiras
Território Aduaneiro
O local onde será exercido o direito aduaneiro, abrangendo todo o território nacional. O poder de aplicar o direito denomina-se jurisdição aduaneira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 33).
O território Aduaneiro abrange:

ZONA PRIMÁRIA, Constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e
ZONA SECUNDÁRIA, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - área de livre comércio de importação e exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior (Art. 534).

O território Aduaneiro (complemento do conceito)
ZONA PRIMÁRIA, compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operação de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados;
ZONA SECUNDÁRIA, compreende a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.

ZONA SECUNDÁRIA: ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – COMPLEMENTO
SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS ABAIXO, SOBRE MAQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E