fraude simples

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PROCESSO Nº XXX

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., nos autos da Ação XXXXX em epígrafe, que lhe move (NOME DA PARTE) em curso perante este M.D. Juizado Especial Cível, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, ofertar sua Contestação pelos motivos de fato e de direito que seguem:

Breve Relato da Inicial

Não merece procedência a demanda, Exa., sendo de todo o rigor o reconhecimento e a decretação de sua INTEIRA IMPROCEDÊNCIA em face da contestante, em virtude de nenhum contrato de compra e venda haver sido firmado com a ora contestante, mas única e tão somente com terceira parte. Além disso, omite o(a) autor(a) haver ignorado inexplicavelmente as recomendações de segurança que a contestante lhe fez, creditando o valor do produto antes de tê-lo em mãos e, pior, o que ensejou o malogro que experimentou, entre outras razões de vulto.

Preliminarmente: Ilegitimidade Passiva

Não se pode manter a contestante no pólo passivo desta demanda, eis que não houve intervenção sua na compra e venda realizada, visto ela atuar exclusivamente como uma página de classificados, hospedando os anúncios de terceiros.

A demandada não fez nenhuma intervenção na compra e venda, sequer pode asseverar como o(a) autor(a) e o vendedor se comunicaram para finalizar a negociação. Não tem conhecimento de como e onde o produto devia ser entregue, tampouco de como deveria ser feito o pagamento.

A contestante não é, obviamente, a fornecedora do produto pretendido pelo(a) autor(a), pois não foi quem o ofereceu, não firmou contrato de compra e venda, nem assumiu obrigação de entregar o produto; tampouco recebeu o valor da venda e nem instou com o(a) autor(a) para que agisse da forma incauta que agiu - aliás, bem ao contrário.

Se houve qualquer inadimplemento, este só pode ser imputado a quem assumiu a obrigação de entregar produto e se algum dinheiro deve ser devolvido, apenas