FOROS PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

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Quadro sinóptico de competência por prerrogativa de função.
Função
Presidente e Vice-Presidente da República

Espécie de infração
Infração penal comum1

Órgão jurisdicional competente STF (CF, art. 102, I, “b”)
Senado Federal (CF, art. 52,
I).

Infração penal comum, desde a expedição do diploma

STF (art. 102, I, “b”)

crime de responsabilidade

Casa correspondente (CF, art.
55, §2º)

Infração penal comum

STF (CF, art. 102, I, “b”)

crime de responsabilidade

Senado Federal (CF, art. 52,
II)

Infração penal comum

STF (CF, art. 102, I, “b”)

crime de responsabilidade

Senado Federal (CF, art. 52,
II)

Infração penal comum

Depende do cargo de origem.

crime de responsabilidade

Senado Federal (CF, art. 52,
II)

Infração penal comum

STF (CF, art. 102, I, “c”)

crime de responsabilidade

STF (CF, art. 102, I, “c”)

crime de responsabilidade conexo com o Presidente da
República

Senado Federal (CF, art. 52, I)

Infração penal comum

STF (CF, art. 102, I, “b”)

crime de responsabilidade

Senado Federal (CF, art. 52, II

Infração penal comum e crime de responsabilidade

STF (CF, art. 102, I, “c”)

crime comum

Deputados Federais e
Senadores

crime de responsabilidade

STJ (CF, art. 105, I, “a”)

crime de responsabilidade

Depende da Constituição
Estadual/Tribunal Especial (Lei
n. 1.079/50, art. 78)

Ministros do STF

Procurador-Geral da República

Membros do Conselho
Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do MP

Ministros de Estado e
Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica

Advogado-Geral da União

Membros dos Tribunais
Superiores
(STJ/TSE/STM/TST), do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente Governador de Estado

Vice-Governador de Estado

crime comum/ crime de responsabilidade Desembargadores dos

crime comum/crime de

1

Depende da Constituição