FOntes de direito tributário

F O N T E S D E D I R E I T O T R I B U T Á R I O

Fontes de Direito: são os meios pelos quais surgem as normas jurídicas
No direito brasileiro observa-se ser a LEI a principal fonte de direito.

PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO TEMOS:

Fontes Materiais : são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. Exemplificando, o fato de você ser proprietário de veículo automotor dá origem à obrigação de pagar o tributo IPVA.

Fontes Formais: conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações geradores da obrigação tributária.

As denominadas Fontes Formais comportam classificação. Classificam-se em Principais, Secundárias e Indiretas.

Fontes Formais Principais: As leis, nas suas diversas modalidades.

Fontes Formais Secundárias: são os atos normativos como, por exemplo, os decretos, as instruções normativas, as portarias e, ainda, os costumes administrativos.

Fontes Formais Indiretas: a doutrina e a jurisprudência.

DA VIGÊNCIA E DA APLICABILIDADE DA LEI.
O fato de estar a lei em vigor, não significa possa ela ser aplicada. A aplicabilidade refere-se à possibilidade de aplicação da lei vigente a um caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social.

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN).

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista