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BPC - Programa BPC na Escola

O que é o Programa BPC na Escola?

O Programa BPC na Escola é o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Tem como prioridade as pessoas com deficiência beneficiárias doBPC, até 18 anos de idade.

O Programa BPC na Escola foi instituído pela Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SDH nº 18, de 24 de abril de 2007. É um programa do Governo Federal que envolve o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, o Ministério da Educação - MEC, o Ministério da Saúde - MS e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SEH/PR.

Quais são os marcos regulatórios do Programa BPC na Escola?

- Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC.

- Portaria Interministerial nº 01 de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

- Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e instrumentos para a adesão ao ProgramaBPC na Escola.

- Portaria nº 160, de 25 de julho de 2012, que estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para aplicação de Questionário no âmbito do Programa BPC na Escola.

- Portaria Interministerial nº 1.066, de 28 de agosto de 2012, que redefine o Grupo Gestor Interministerial do Programa BPC na Escola.

- Portaria Interministerial nº 2, de 27 de fevereiro de 2013, que altera a Portaria Interministerial nº 1.072, de 29 de