fluxograma

348 palavras 2 páginas
1- Projeto de lei ordinária (iniciativa do Presidente da República) (ARTs 64,65,66)
COMISSÕES PERMANENTES COMISSÕES PERMANENTES
*Câmara dos Deputados Emendas Discussão *Plenário da C.dos Deputados Senado Federal Emendas Discussão Plenário do Senado Federal MAIORIA SIMPLES MAIORIA SIMPLES
Presidente da República Sanção Promulgação Publicação LEI Veto Congresso Nacional Mantém o Veto ARQUIVA Rejeita o Veto Promulgação Publicação LEI

2- Projeto de LEI COMPLEMENTAR só muda de maioria simples para maioria absoluta.
3- Projeto de LEI ORDINÁRIA ou COMPLEMENTAR com pedido de urgência, (mesma forma) só muda o prazo que da Câmara dos Deputados até o Plenário da mesma tem que durar no máximo 45 dias. ( OBS: os demais projetos ficam sobrestados=paralisados, suspensos), havendo emendas no Senado o prazo para apreciação da Câmara dos Deputados é no máximo de 10 dias, voltando para o Senado, até a votação no Plenário do Senado Federal o prazo é de 45 dias. (ART 64 §§ 1°, 2° e 3°)
4- Projeto de LEI COMPLEMENTAR de iniciativa do Procurador Geral da República, o sistema do fluxograma será o mesmo, invertendo apenas de Câmara dos Deputados para Senado e de Senado para Câmara dos Deputados. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: 1/3 dos Deputados Federais e Senadores INICIATIVA =

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